Perdão de dívidas do MEI: como entrar e como não perder depois
A nova lei perdoa débitos federais antigos do MEI, com uma condição. O passo a passo pra não escorregar.
A Lei Complementar 238/2026 prevê a remissão integral dos débitos tributários federais do MEI inscritos ou não em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O perdão tem contrapartida: para manter o benefício, você precisa pagar o DAS em dia por seis meses seguidos depois que a medida entrar em vigor. Perdeu uma guia, arrisca perder o perdão.
O passo a passo
- Descubra exatamente o que você deve, sem chute (dá pra ver no portal do Simples e no e-CAC).
- Depois de aderir, trate o DAS dos seis meses seguintes como conta inegociável: deixe no débito automático ou num lembrete fixo.
- Guarde os comprovantes. Se um dia questionarem, a prova de que você cumpriu é sua.
Dívida velha assusta, mas tem saída. O cuidado aqui é um só: não trocar um atraso perdoado por um atraso novo.