Primeira semana como MEI: o que é obrigatório, o que é gratuito e o golpe que vai bater na sua porta

1. Abrir é gratuito. E continua gratuito depois

A abertura, a alteração de dados e a baixa do MEI são gratuitas quando feitas no portal do governo. Nenhuma delas tem taxa e nenhuma exige intermediário. Se apareceu cobrança para abrir, alterar ou emitir qualquer coisa, é serviço de terceiro ou é golpe.

O que se paga como MEI é o DAS mensal, e só. Ele fica entre R$ 82 e R$ 87 conforme a atividade, e reajusta quando o salário mínimo muda.

2. O DAS começa no mês da abertura

A primeira guia vence no mês seguinte à abertura, mesmo que você ainda não tenha vendido nada. Dentro dela está a sua contribuição ao INSS, que é o que garante auxílio, salário-maternidade e aposentadoria por idade. Vale colocar em débito automático no primeiro dia: é a menor conta fixa da empresa e a que mais dói esquecer.

3. A nota fiscal: quando você precisa emitir

• Cliente pessoa jurídica: nota obrigatória, em qualquer valor.
• Cliente pessoa física: só se ele pedir.
• Serviço se emite pelo Portal Nacional da NFS-e; produto, pelo sistema da Secretaria da Fazenda do seu estado.

Na prática, o hábito que evita dor de cabeça é emitir sempre, inclusive para pessoa física. A nota é o registro do que você faturou, e é ela que comprova a sua renda quando alguém pede.

4. Conta PJ não é obrigatória por lei, mas resolve três coisas

Nenhuma regra obriga o MEI a ter conta bancária no CNPJ. Só que sem ela você fica sem separação, com taxa de maquininha mais cara (as tabelas de pessoa física são as piores do mercado) e sem histórico bancário no CNPJ, que é o que o banco olha quando você pedir crédito para a empresa.

Existem contas PJ gratuitas para MEI em vários bancos digitais. O custo de abrir é zero e o ganho começa na primeira venda no cartão.

5. Imposto de renda: são duas coisas diferentes

• A declaração da empresa (DASN-SIMEI) é obrigatória todo ano, até 31 de maio, mesmo com faturamento zero.
• A declaração da pessoa física (IRPF) depende dos seus rendimentos. Ter CNPJ, por si só, não cria essa obrigação.

O telefone vai tocar, e isso tem explicação

Nos primeiros dias depois da abertura chegam ligações, e-mails, mensagens no WhatsApp e boletos pelo correio. Isso não é coincidência nem sinal de que alguém invadiu alguma coisa. É porque o cadastro de CNPJ é público.

O CNPJ é um registro público por definição: qualquer pessoa pode consultar quem está por trás de uma empresa, qual a atividade e onde ela fica. Isso existe para proteger quem compra e quem contrata. O efeito colateral é que o seu nome, o seu endereço, o seu telefone e o seu e-mail passam a estar disponíveis, e existe gente que baixa essas listas todo dia procurando CNPJ recém-aberto.

Nenhum órgão do governo cobra taxa por WhatsApp, por telefone ou por boleto enviado pelo correio. O DAS só existe em um lugar: o portal do governo, no endereço que termina em gov.br.

Os golpes que mais aparecem

• Boleto de anuidade de associação ou sindicato, com aparência oficial e um aviso miúdo dizendo que o pagamento é facultativo. É voluntário mesmo: só pague se você quiser participar.
• Ameaça de cancelamento do CNPJ com pagamento urgente, normalmente por link. A Receita não faz cobrança assim.
• Site que cobra para emitir a guia do DAS, que é gratuita no portal oficial.
• Ligação pedindo dados para 'confirmar o cadastro'. Ninguém do governo liga pedindo senha, código ou dados bancários.

Duas regras simples resolvem quase tudo: confira se o endereço do site termina em gov.br antes de digitar qualquer coisa, e nunca pague boleto que chegou sem você ter pedido. Na dúvida, guarde o documento e confira no portal oficial com calma. Boleto legítimo não vence hoje à noite.

Se der para escolher, use um telefone de trabalho e um e-mail de trabalho no cadastro. Não impede as ligações, mas mantém a sua vida pessoal fora da lista.